AREsp 2779492 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante impugnou apenas ponto isolado (art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000) e deixou de impugnar a fundamentação do acórdão estadual baseada no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF e torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Rol De Procedimentos Da ANS, Cláusulas Abusivas, Dano Moral, Súmula 283/stf
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Processual Civil Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Rol De Procedimentos Da ANS Cláusulas Abusivas Dano Moral +1 more

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor em contrato de plano de saúde
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de internação domiciliar (home care) pelo plano de saúde
  3. 3 Efeito do rol da ANS e discussão sobre sua taxatividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante impugnou apenas ponto isolado (art. 4º, III, da Lei n. 9.961/2000) e deixou de impugnar a fundamentação do acórdão estadual baseada no Código de Defesa do Consumidor e na jurisprudência, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF e torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.