REsp 2171595 - ACORDAO

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Embora o STJ considere abusiva cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar, a revisão do acórdão de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Internação Domiciliar, Assistência Domiciliar, Rol Da ANS, Cláusula Contratual Abusiva, Súmula 7/stj, Cobertura Contratual, Dano Moral
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Home Care Internação Domiciliar Assistência Domiciliar +5 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula que veda internação domiciliar (home care) como alternativa à internação hospitalar
  2. 2 distinção entre internação domiciliar e assistência domiciliar
  3. 3 incidência da taxatividade do rol da ANS sobre cobertura de home care

Ratio Decidendi

Embora o STJ considere abusiva cláusula que veda a internação domiciliar como alternativa à hospitalar, a revisão do acórdão de origem quanto à imprescindibilidade do tratamento home care exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula nº 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido.