AREsp 2839674 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e provido porque a jurisprudência do STJ considera que o plano de saúde não é obrigado a custear tratamentos como o Pediasuit por serem considerados experimentais; com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ o Tribunal conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido originário de custeio.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido originário de custeio julgado improcedente.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento, Método Pediasuit, Rol Da ANS, Prescrição Médica, Cláusula Abusiva, Danos Morais, Súmulas De Admissibilidade
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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde do tratamento Pediasuit
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices representados por súmulas
  3. 3 Caráter experimental do tratamento Pediasuit e seus efeitos sobre a cobertura

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e provido porque a jurisprudência do STJ considera que o plano de saúde não é obrigado a custear tratamentos como o Pediasuit por serem considerados experimentais; com base no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ o Tribunal conheceu do agravo, deu provimento ao recurso especial e julgou improcedente o pedido originário de custeio.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; pedido originário de custeio julgado improcedente.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial