AREsp 2790345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, afastaram-se as alegações de omissão e violação de fundamentação (art. 489 CPC), reconhecendo-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a obrigação de cobertura do canabidiol com base na RN 539/2022 e na Lei nº 14.454/2022, na autorização de importação da ANVISA e na possibilidade de excepcionalizar a taxatividade do rol da ANS; quanto ao dano moral e ao seu quantum, a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Canabidiol, Transtorno Do Espectro Autista, Rol Da ANS, Registro ANVISA, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Obrigação De Fazer Canabidiol Transtorno Do Espectro Autista +5 more

Case Brief

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA. - ASSIM SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento à base de canabidiol por operadora de plano de saúde
  2. 2 Caracterização da taxatividade do rol da ANS e suas exceções
  3. 3 Efeito da autorização de importação da ANVISA perante ausência de registro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito de admissibilidade do recurso especial, afastaram-se as alegações de omissão e violação de fundamentação (art. 489 CPC), reconhecendo-se que o acórdão recorrido fundamentou adequadamente a obrigação de cobertura do canabidiol com base na RN 539/2022 e na Lei nº 14.454/2022, na autorização de importação da ANVISA e na possibilidade de excepcionalizar a taxatividade do rol da ANS; quanto ao dano moral e ao seu quantum, a alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.