AREsp 2756205 - DECISAO

AREsp 2756205 - DECISAO

O acórdão recorrido não apreciou as questões relativas aos arts. 35 da Lei 9.656/98 e 406 do Código Civil, não havendo prequestionamento dessas matérias apesar dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Autora: RITA DE CASSIA SERRA DAHER; Agravante: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários recursais de 15% para 18%.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Prequestionamento (súmula 211/stj), Honorários De Sucumbência Recursal, Negativa De Cobertura
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Dano Moral Prequestionamento (súmula 211/stj) Honorários De Sucumbência Recursal Negativa De Cobertura

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Parties

RITA DE CASSIA SERRA DAHER

Autora

UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Compensação Por Danos Morais / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados (art. 35 da Lei 9.656/98 e art. 406 do CC/02)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em contratos de plano de saúde
  3. 3 atualização de indenização por danos morais (pedido de aplicação da taxa Selic)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apreciou as questões relativas aos arts. 35 da Lei 9.656/98 e 406 do Código Civil, não havendo prequestionamento dessas matérias apesar dos embargos de declaração, razão pela qual o recurso especial é inadmissível nos termos da Súmula 211/STJ; por isso conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial, procedendo-se à majoração dos honorários recursais nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. Majoração dos honorários recursais de 15% para 18%.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento na Súmula 211/STJ e no art. 932, III, do CPC.