REsp 2201107 - DECISAO

REsp 2201107 - DECISAO

Considerando a relevância da questão e para viabilizar melhor análise da controvérsia, foram providos os agravos e estes foram convertidos em recursos especiais, permitindo posterior avaliação da admissibilidade recursal; a decisão não decide definitivamente o mérito das matérias apontadas, mas admite o reexame perante o STJ.

Parties
Agravante/autora: M. S. F.; Operadora/recorrente: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Conversão Em Recursos Especiais
Outcome
DOU PROVIMENTO aos agravos e CONVERTO-OS em recursos especiais, sem prejuízo de posterior avaliação da admissibilidade recursal
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Dano Moral, Cobertura Assistencial, Limites De Reembolso, Procedimento De Urgência
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Parties

M. S. F.

Agravante/autora

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Operadora/recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Interlocutória Conversão Em Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da cláusula de limitação de reembolso por ausência de profissionais habilitados na rede
  2. 2 dever de reembolso integral quando não há rede credenciada disponível para tratamento de urgência
  3. 3 configuração de dano moral por recusa de cobertura de plano de saúde

Ratio Decidendi

Considerando a relevância da questão e para viabilizar melhor análise da controvérsia, foram providos os agravos e estes foram convertidos em recursos especiais, permitindo posterior avaliação da admissibilidade recursal; a decisão não decide definitivamente o mérito das matérias apontadas, mas admite o reexame perante o STJ.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO aos agravos e CONVERTO-OS em recursos especiais, sem prejuízo de posterior avaliação da admissibilidade recursal

Orders

  • Dou provimento aos agravos (fls. 1.375-1.391 e 1.396-1.409) convertendo-os em recursos especiais, sem prejuízo de posterior avaliação da admissibilidade recursal.