AREsp 2774523 - DECISAO

AREsp 2774523 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a inaplicabilidade da carência em casos de urgência/emergência, atraindo a Súmula n. 83 do STJ e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, parte das alegações demandaria revisão de matéria fático-probatória ou careceria de prequestionamento, obstações que impedem o seguimento do especial.

Parties
Agravante: SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Carência, Urgência E Emergência, Reembolso De Despesas, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Direito Contratual Plano De Saúde Negativa De Cobertura Carência Urgência E Emergência +4 more

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Parties

SAMI ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 11 da Lei n. 9.656/98
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º, 2º e 5º da RN 558/22 (tratamento de urgência)
  3. 3 alegada divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ sobre a inaplicabilidade da carência em casos de urgência/emergência, atraindo a Súmula n. 83 do STJ e, assim, impedindo o conhecimento do recurso especial; ademais, parte das alegações demandaria revisão de matéria fático-probatória ou careceria de prequestionamento, obstações que impedem o seguimento do especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, do CPC).
  • Publique-se.