AREsp 2779323 - DECISAO

AREsp 2779323 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o agravo demonstrou a existência de violação a dispositivos legais apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a obrigatoriedade de custeio de sistema de infusão contínua de insulina pelos planos de saúde quando preenchidos os parâmetros legais e jurisprudenciais (Lei nº 14.454/2022 e precedentes), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se tais parâmetros estão presentes no caso concreto.

Parties
Agravante / Recorrente: M C R; Agravada / Recorrida: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Reconsiderado Para Dar Parcial Provimento E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido e dado parcial provimento; recurso especial conhecido e provido quanto ao mérito para fins de análise pela Corte de origem dos parâmetros exigidos para cobertura.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Domiciliar, Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina), Rol Da ANS, Habilitação De Recurso Especial, Requisitos Para Cobertura De Tratamento Não Elencado
Direito À Saúde Direito Civil Direito Processual Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Domiciliar Sistema De Infusão Contínua De Insulina (bomba De Insulina) Rol Da ANS Habilitação De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

M C R

Agravante / Recorrente

Operadora do plano de saúde

Agravada / Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Reconsiderado Para Dar Parcial Provimento E Determinar Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de sistema de infusão contínua de insulina por plano de saúde
  2. 2 Aplicação do art. 10 da Lei nº 9.656/1998 com redação da Lei nº 14.454/2022
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF na admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que negou seguimento ao recurso especial porque o agravo demonstrou a existência de violação a dispositivos legais apta a afastar o óbice da Súmula 284/STF; no mérito, reconheceu-se que a jurisprudência do STJ admite a obrigatoriedade de custeio de sistema de infusão contínua de insulina pelos planos de saúde quando preenchidos os parâmetros legais e jurisprudenciais (Lei nº 14.454/2022 e precedentes), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que verifique se tais parâmetros estão presentes no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido e dado parcial provimento; recurso especial conhecido e provido quanto ao mérito para fins de análise pela Corte de origem dos parâmetros exigidos para cobertura.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 758-759 e dá-se parcial provimento ao recurso especial.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que avalie se estão presentes os parâmetros legais e jurisprudenciais exigidos para a cobertura de tratamento não elencado no rol da ANS.