REsp 2047653 - ACORDAO

REsp 2047653 - ACORDAO

Recurso provido porque o medicamento pleiteado (enoxaparina) é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções de cobertura obrigatória previstas em lei e regulamentos da ANS; assim, é legítima a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde, afastando-se o dever de fornecimento.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso provido para afastar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do fornecimento do medicamento em questão, julgando improcedente o pleito inicial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Função Social Do Contrato, Exclusão De Cobertura
Direito Civil Saúde Suplementar Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Domiciliar Rol Da ANS Função Social Do Contrato Exclusão De Cobertura

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Proferido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento de uso domiciliar não incluído no rol da ANS
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei n. 9.656/1998 e do art. 17, parágrafo único, VI, da RN-ANS n. 465/2021
  3. 3 Aplicação das exceções de cobertura obrigatória (antineoplásicos orais, medicação assistida/home care e medicamentos incluídos no rol da ANS)

Ratio Decidendi

Recurso provido porque o medicamento pleiteado (enoxaparina) é de uso domiciliar e não se enquadra nas exceções de cobertura obrigatória previstas em lei e regulamentos da ANS; assim, é legítima a exclusão de sua cobertura pelo plano de saúde, afastando-se o dever de fornecimento.

Court Disposition

Recurso provido para afastar o dever de cobertura pela operadora do plano de saúde do fornecimento do medicamento em questão, julgando improcedente o pleito inicial.

Orders

  • Recurso provido para afastar o dever de cobertura do medicamento pleiteado e julgar improcedente o pedido inicial.
  • Ônus sucumbenciais em desfavor da parte recorrida, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC).