AREsp 2444284 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial encontrava óbice nas Súmulas n. 83 do STJ e n. 282 do STF quanto ao prequestionamento, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que entende não existir obrigação legal de cobertura pelo plano de saúde de próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e majoraram‑se os honorários para 12%.

Parties
Agravante: THALES HENRIQUE BERTUCCI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese E Prótese, Aparelho Auditivo, Cobertura Contratual, Prequestionamento, Súmulas Stj/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Plano De Saúde Órtese E Prótese Aparelho Auditivo Cobertura Contratual +3 more

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Parties

THALES HENRIQUE BERTUCCI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de prótese/órtese não ligada a ato cirúrgico
  2. 2 alegada violação dos art. 10, §§ 12 e 13, da Lei 9.656/98
  3. 3 alegada violação do art. 51 do CDC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso especial encontrava óbice nas Súmulas n. 83 do STJ e n. 282 do STF quanto ao prequestionamento, e porque o acórdão recorrido está em harmonia com a jurisprudência do STJ que entende não existir obrigação legal de cobertura pelo plano de saúde de próteses/órteses não ligadas a ato cirúrgico, razão pela qual manteve-se a decisão de origem e majoraram‑se os honorários para 12%.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.