REsp 2016521 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura de internação domiciliar quando esta substitui a internação hospitalar; não há elementos novos que justifiquem reconsideração e incidem as Súmulas n. 568 e n. 7/STJ, vedando o reexame de matéria fático-probatória e autorizando decisão monocrática diante de entendimento consolidado.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE; Agravada: CATARINA PEGORER PUPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Rol Da ANS, Negativa De Cobertura, Abuso De Cláusula Contratual, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Home Care Rol Da ANS Negativa De Cobertura Abuso De Cláusula Contratual +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante

CATARINA PEGORER PUPO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma (sessão Virtual 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a internação domiciliar (home care) substitutiva à internação hospitalar deve ser coberta pelo plano de saúde
  2. 2 Se é abusiva a cláusula contratual que veda o home care como alternativa à internação hospitalar
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 7, 83 e 568 do STJ no exame do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento dominante do STJ de que é abusiva a negativa de cobertura de internação domiciliar quando esta substitui a internação hospitalar; não há elementos novos que justifiquem reconsideração e incidem as Súmulas n. 568 e n. 7/STJ, vedando o reexame de matéria fático-probatória e autorizando decisão monocrática diante de entendimento consolidado.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que negou provimento ao recurso especial