AREsp 2708400 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o pedido de revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sobre a quantificação do reembolso (Súmula 282/STF por analogia) e o recurso indicou de forma genérica dispositivos legais, o que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 284/STF por analogia).

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno, Nego Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Reembolso, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Constitucionais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Negativa De Cobertura Reembolso Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno, Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 conflito entre médico assistente e junta médica sobre indicação cirúrgica
  3. 3 falta de prequestionamento sobre montante de reembolso

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o pedido de revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), não houve prequestionamento sobre a quantificação do reembolso (Súmula 282/STF por analogia) e o recurso indicou de forma genérica dispositivos legais, o que inviabiliza seu conhecimento (Súmula 284/STF por analogia).

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno