AREsp 2393487 - ACORDAO

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Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; estando demonstrada a urgência do tratamento e a falha na prestação do serviço pela operadora (omissão em indicar clínica credenciada e indisponibilidade de serviços próprios), impõe-se o reembolso integral das despesas comprovadas, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi conhecido e negado provimento; foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, limitados a 20%.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso, Tratamento Psiquiátrico, Omissão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Lei Nº 9.656/98, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Plano De Saúde Reembolso Tratamento Psiquiátrico Omissão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Lei Nº 9.656/98 +1 more

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Parties

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Dever de reembolso integral de despesas médicas por plano de saúde
  3. 3 Alcance do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98 quanto ao reembolso

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão; estando demonstrada a urgência do tratamento e a falha na prestação do serviço pela operadora (omissão em indicar clínica credenciada e indisponibilidade de serviços próprios), impõe-se o reembolso integral das despesas comprovadas, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e o recurso especial foi conhecido e negado provimento; foi majorado em 5% o valor dos honorários advocatícios, limitados a 20%.

Court Disposition

Agravo interno provido. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e improvido.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Conhecer do agravo.