AREsp 2792195 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que veda home care e a alteração das conclusões do tribunal estadual acerca da existência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.; Agravante: HOSPITAL GUARÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Manejado Sob a Égide Do Ncpc) / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido (decisão agravada mantida)
Legal Topics
Plano De Saúde, Home Care, Dever De Cobertura, Danos Morais, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Rol Da ANS
Civil Processual Civil Direito Da Saúde (saúde Suplementar) Plano De Saúde Home Care Dever De Cobertura Danos Morais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MÉDICA S.A.

Agravante

HOSPITAL GUARÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravointerno No Agravo Em Recurso Especial (recurso Manejado Sob a Égide Do Ncpc) / Julgamento Em Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025; Decisão Colegiada: Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  2. 2 dever de cobertura do plano de saúde para tratamento home care
  3. 3 caracterização de danos morais pela negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a decisão agravada; a jurisprudência do STJ considera abusiva a cláusula que veda home care e a alteração das conclusões do tribunal estadual acerca da existência de danos morais exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ, devendo, assim, ser mantida a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não provido (decisão agravada mantida)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada