AREsp 2812877 - DECISAO

AREsp 2812877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova dos autos (relatório médico), concluiu pela má-fé da segurada ao omitir doença preexistente antes da contratação, conclusão que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ) admite a recusa de cobertura quando comprovada a má-fé do segurado.

Parties
Agravante: NATALY STEFANY DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão
Outcome
Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Seguro De Vida, Doença Preexistente, Má Fé Do Segurado, Recusa De Cobertura Securitária, Súmula 609/stj, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Seguro Plano De Saúde Seguro De Vida Doença Preexistente Má Fé Do Segurado Recusa De Cobertura Securitária +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NATALY STEFANY DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Licitude da recusa de cobertura securitária por doença preexistente diante de demonstração de má-fé do segurado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 609/STJ
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com fundamento em prova dos autos (relatório médico), concluiu pela má-fé da segurada ao omitir doença preexistente antes da contratação, conclusão que não comporta reexame em recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; além disso, a jurisprudência consolidada (Súmula 609/STJ) admite a recusa de cobertura quando comprovada a má-fé do segurado.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.