AREsp 2633594 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 112, 113, 421 e 422) não têm, por si só, alcance normativo para embasar a tese sobre a abrangência geográfica da cobertura do plano de saúde, tornando a fundamentação recursal deficiente à luz da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo o recurso especial foi considerado inadmissível, e o agravo interno rejeitado, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Notre Dame Intermédica; Agravado: agravado; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura, Abrangência Geográfica, Prequestionamento, Fundamentação Recursal Deficiente, Honorários Advocatícios, Multa Processual (art. 1.021 §4º Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Cobertura Abrangência Geográfica Prequestionamento Fundamentação Recursal Deficiente +2 more

Case Brief

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Parties

Notre Dame Intermédica

Agravante

agravado

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado

Legal Issues

  1. 1 alcance normativo dos arts. 112, 113, 421 e 422 do CC/2002 para discutir abrangência geográfica de cobertura de plano de saúde
  2. 2 prequestionamento exigido para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF à fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos do Código Civil indicados (arts. 112, 113, 421 e 422) não têm, por si só, alcance normativo para embasar a tese sobre a abrangência geográfica da cobertura do plano de saúde, tornando a fundamentação recursal deficiente à luz da Súmula 284/STF, e porque a matéria não foi objeto de enfrentamento pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido pelas Súmulas 282 e 356 do STF; por esse motivo o recurso especial foi considerado inadmissível, e o agravo interno rejeitado, majorando-se honorários em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo