AREsp 2793503 - ACORDAO

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A alteração das conclusões do tribunal estadual exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o quantum de R$ 8.000,00 não se revela exorbitante e, assim, não cabe reforma; e a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não foi debatida nas instâncias de origem, incidindo a Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Reexame De Provas
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Prequestionamento Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 recusa de cobertura pelo plano de saúde
  2. 2 caracterização do dano moral
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

A alteração das conclusões do tribunal estadual exigiria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; o quantum de R$ 8.000,00 não se revela exorbitante e, assim, não cabe reforma; e a matéria relativa à base de cálculo dos honorários não foi debatida nas instâncias de origem, incidindo a Súmula n. 282 do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Decisão agravada mantida