AREsp 2531812 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno, por não haver elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada; aplicou-se a jurisprudência consolidada segundo a qual, em hipóteses excepcionais de atendimento fora da rede credenciada, o reembolso deve ser limitado aos valores da tabela contratual da operadora, salvo quando comprovado inadimplemento contratual que enseje reembolso integral.

Parties
Agravante: ESPOLIO DE RUBENS BERGONZI BOSSAY (ESPÓLIO DE RUBENS); Agravado/operadora De Plano De Saúde: Unimed
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso De Despesas Médico Hospitalares, Obrigação De Fazer, Tratamento Realizado Fora Da Rede Credenciada, Art. 12, VI, Lei N. 9.656/1998, Súmulas Do STJ (n.º 7 E 83)
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso De Despesas Médico Hospitalares Obrigação De Fazer Tratamento Realizado Fora Da Rede Credenciada Art. 12, Vi, Lei N. 9.656/1998 +1 more

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Parties

ESPOLIO DE RUBENS BERGONZI BOSSAY (ESPÓLIO DE RUBENS)

Agravante

Unimed

Agravado/operadora De Plano De Saúde

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998 sobre o reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 Possibilidade de reembolso integral quando comprovado inadimplemento contratual da operadora
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e da jurisprudência da Corte

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno, por não haver elementos novos aptos a infirmar a decisão agravada; aplicou-se a jurisprudência consolidada segundo a qual, em hipóteses excepcionais de atendimento fora da rede credenciada, o reembolso deve ser limitado aos valores da tabela contratual da operadora, salvo quando comprovado inadimplemento contratual que enseje reembolso integral.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; manter a decisão agravada em todos os seus termos