AREsp 2825368 - DECISAO

AREsp 2825368 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidir a Súmula 735/STF sobre decisões que concedem tutela provisória e porque o recurso especial, na hipótese, demandaria reexame de matéria fático-probatória e a discussão do mérito da obrigação de custeio, o que impede seu conhecimento.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Ré: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Tutela Provisória, Rol Da ANS, Obrigação De Fazer, Paralisia Cerebral, Método Pedia Suit, Súmula 735/stf, Recurso Especial Conhecimento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Tutela Provisória Rol Da ANS Obrigação De Fazer +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autor

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória
  2. 2 Requisitos legais para concessão de tutela antecipada
  3. 3 Obrigatoriedade de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial, por incidir a Súmula 735/STF sobre decisões que concedem tutela provisória e porque o recurso especial, na hipótese, demandaria reexame de matéria fático-probatória e a discussão do mérito da obrigação de custeio, o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.