REsp 2178649 - DECISAO

REsp 2178649 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido, fundado em relatório médico e em jurisprudência consolidada do STJ, corretamente reconheceu a obrigação da operadora de custear/reembolsar a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional; questões não enfrentadas pelo tribunal de origem foram impeditivas de conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não se verificou vício de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA; Recorrido: operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial
Outcome
recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Órtese Craniana, Reembolso, Negativa De Cobertura, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998
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Parties

FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO DA FAZENDA

Recorrente

operadora do plano de saúde

Recorrido

Procedural Posture

Ação De Indenização Por Danos Materiais / Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dever de custeio de órtese craniana por operadora de plano de saúde
  2. 2 aplicação dos arts. 10, VI e VII da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 caráter exemplificativo do rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o acórdão recorrido, fundado em relatório médico e em jurisprudência consolidada do STJ, corretamente reconheceu a obrigação da operadora de custear/reembolsar a órtese craniana indicada para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia posicional; questões não enfrentadas pelo tribunal de origem foram impeditivas de conhecimento por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e não se verificou vício de fundamentação previsto no art. 489, §1º, IV, do CPC.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo