AREsp 2816687 - DECISAO

AREsp 2816687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de situação de urgência, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela urgência, atraindo a obrigação de cobertura do plano de saúde.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência, Urgência E Emergência, Recusa De Cobertura, Danos Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Carência Urgência E Emergência Recusa De Cobertura Danos Morais Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 abuso na recusa de cobertura em situação de urgência ou emergência
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial nos termos do art. 105, III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de situação de urgência, o que é inviável na via do recurso especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, o tribunal de origem concluiu pela urgência, atraindo a obrigação de cobertura do plano de saúde.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.300,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.