AREsp 2812841 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia profissional ou hospital credenciado apto a prestar o tratamento exigido, justificando o reembolso integral das despesas; além disso, verificou-se que o montante da multa cominatória de R$ 28.000,00 não era exorbitante e, assim, não havia motivo para sua redução pelo STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não se aplicou multa processual do art. 80 do CPC.

Parties
Autora: Autora; Ré: Unimed Curitiba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral De Despesas Médicas, Cobertura Fora Da Rede Credenciada, Multa Cominatória (astreintes), Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde Plano De Saúde Reembolso Integral De Despesas Médicas Cobertura Fora Da Rede Credenciada Multa Cominatória (astreintes) +3 more

Case Brief

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Parties

Autora

Autora

Unimed Curitiba

Ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposição Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de reembolso integral de despesas médicas realizadas fora da rede credenciada
  2. 2 revisão ou manutenção da multa cominatória (astreintes) aplicada por descumprimento de ordem judicial
  3. 3 ônus da prova quanto à existência de hospital e médico credenciados aptos a prestar o tratamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não havia profissional ou hospital credenciado apto a prestar o tratamento exigido, justificando o reembolso integral das despesas; além disso, verificou-se que o montante da multa cominatória de R$ 28.000,00 não era exorbitante e, assim, não havia motivo para sua redução pelo STJ; procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, e não se aplicou multa processual do art. 80 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Manteve-se a decisão do Tribunal de origem, inclusive a condenação ao reembolso das despesas médicas e a multa cominatória de R$ 28.000,00.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.