REsp 2120326 - DECISAO

REsp 2120326 - DECISAO

O recurso foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem não examinou de forma suficiente, com base nos critérios delineados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e no §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022), se estavam presentes os requisitos que permitiriam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; assim, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com análise dos fatos e provas, julgue a apelação conforme esses parâmetros, preservando-se que, em tese, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente mesmo se off-label ou experimental, quando preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais...

Parties
Recorrente / Assistente Litisconsorcial: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL; Recorrida / Ré: LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S. A.; Autora / Paciente: RECORRIDA (autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Medicamento Off Label, Fornecimento De Medicamento, Taxatividade Do Rol, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual De Planos De Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Medicamento Off Label Fornecimento De Medicamento +3 more

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Parties

COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL

Recorrente / Assistente Litisconsorcial

LIV LINHAS INTELIGENTES DE ATENÇÃO A VIDA S. A.

Recorrida / Ré

RECORRIDA (autora)

Autora / Paciente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça Com Parcial Provimento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Natureza (taxativa ou exemplificativa) do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura por plano de saúde de medicamento prescrito pelo médico assistente (inclusive off-label ou experimental)
  3. 3 Aplicabilidade dos critérios da Segunda Seção do STJ (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e do §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022)

Ratio Decidendi

O recurso foi parcialmente provido porque o Tribunal de origem não examinou de forma suficiente, com base nos critérios delineados pela Segunda Seção (EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP) e no §13 do art.10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022), se estavam presentes os requisitos que permitiriam a mitigação da taxatividade do Rol da ANS; assim, é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que, com análise dos fatos e provas, julgue a apelação conforme esses parâmetros, preservando-se que, em tese, é abusiva a negativa de cobertura de medicamento prescrito pelo médico assistente mesmo se off-label ou experimental, quando preenchidos os requisitos legais e jurisprudenciais...

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido; retorno dos autos ao Tribunal de origem para que julgue a apelação conforme os critérios estabelecidos pela Segunda Seção nos EREsps nºs 1.886.929/SP e 1.889.704/SP.

Orders

  • Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz dos critérios da Segunda Seção do STJ e do §13 do art.10 da Lei nº 9.656/1998 (Lei 14.454/2022)
  • Resta prejudicada a análise das demais questões