AREsp 2799698 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconheceu a necessidade e eficácia do Spinraza para o caso com base em prova pericial e nota técnica da ANS que determina cobertura, e a eventual revisão das conclusões sobre o atendimento dos requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento De Alto Custo, Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Mitigação Da Taxatividade, Nota Técnica Da ANS, Súmula 7/stj
Civil Processo Civil Direito Da Saúde Saúde Suplementar Plano De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento De Alto Custo Rol Da ANS +4 more

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Parties

UNIMED REGIONAL MARINGA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/acórdão Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura pelo plano de saúde do medicamento Spinraza (Nusinersen) para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal (AME)
  2. 2 Caracterização do rol da ANS como, em regra, taxativo e as hipóteses de mitigação dessa taxatividade
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional e nulidade do laudo pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, reconheceu a necessidade e eficácia do Spinraza para o caso com base em prova pericial e nota técnica da ANS que determina cobertura, e a eventual revisão das conclusões sobre o atendimento dos requisitos para mitigação da taxatividade do rol da ANS exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno