AREsp 2749305 - ACORDAO

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O acórdão estadual reconheceu que estavam presentes os critérios para superar a taxatividade do rol da ANS em razão do relatório médico, da falta de resposta a tratamentos anteriores e das diretrizes técnicas, de modo que acolher a pretensão recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório; assim, incidiu o óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Eletroconvulsoterapia (ect), Rol Da ANS, Taxatividade Do Rol, Súmula Nº 7/stj
Direito À Saúde Direito Civil Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Eletroconvulsoterapia (ect) Rol Da ANS Taxatividade Do Rol +1 more

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Parties

UNIMED DE BIRIGUI COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de ECT por plano de saúde
  2. 2 possibilidade de superação da taxatividade do rol da ANS
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O acórdão estadual reconheceu que estavam presentes os critérios para superar a taxatividade do rol da ANS em razão do relatório médico, da falta de resposta a tratamentos anteriores e das diretrizes técnicas, de modo que acolher a pretensão recursal exigiria revolver o conjunto fático-probatório; assim, incidiu o óbice da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno