REsp 1902421 - ACORDAO

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Mantida a decisão recorrida porque, consoante a Lei nº 9.656/1998, normas da ANS e jurisprudência consolidada do STJ, deve-se assegurar a inscrição do recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, como dependente do plano obstétrico; ademais, o prazo de 30 dias de proteção assistencial não pode gerar descontinuidade do tratamento médico-hospitalar do neonato, devendo-se estender tal proteção até a alta médica, sendo o neonato considerado, provisoriamente, como se inscrito fosse, com recolhimento de quantias equivalentes a mensalidades de sua categoria após o término do período de 30 dias.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Recurso
Outcome
recurso especial improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Recém Nascido, Inclusão De Dependente, Cobertura Médico Hospitalar, Parto, Internação, Prazo De 30 Dias, Descontinuidade Do Tratamento, Abusividade, Usuário Por Equiparação, Recolhimento De Mensalidades
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Recém Nascido Inclusão De Dependente Cobertura Médico Hospitalar Parto Internação +5 more

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Obrigação da operadora de inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde na condição de dependente.
  2. 2 Obrigação da operadora de continuar a custear tratamento médico-hospitalar do neonato internado em UTI neonatal após o esgotamento do prazo de 30 dias do nascimento.

Ratio Decidendi

Mantida a decisão recorrida porque, consoante a Lei nº 9.656/1998, normas da ANS e jurisprudência consolidada do STJ, deve-se assegurar a inscrição do recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, como dependente do plano obstétrico; ademais, o prazo de 30 dias de proteção assistencial não pode gerar descontinuidade do tratamento médico-hospitalar do neonato, devendo-se estender tal proteção até a alta médica, sendo o neonato considerado, provisoriamente, como se inscrito fosse, com recolhimento de quantias equivalentes a mensalidades de sua categoria após o término do período de 30 dias.

Court Disposition

recurso especial improvido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Manter o acórdão recorrido.