AREsp 2651173 - ACORDAO

AREsp 2651173 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido determinou o custeio do home care em conformidade com a jurisprudência do STJ (impedindo a reforma por força da Súmula 83/STJ) e a reavaliação da caracterização dos danos morais exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Plano De Saúde, Internação Domiciliar (home Care), Dano Moral, Cláusula Contratual Abusiva, Rol Da ANS, Preclusão, Honorários Advocatícios, Súmulas (284/stf, 83/stj, 7/stj)
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Plano De Saúde Internação Domiciliar (home Care) Dano Moral Cláusula Contratual Abusiva Rol Da ANS Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que veda internação domiciliar (home care)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial quando o entendimento do tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou especificamente os dispositivos legais supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF), o acórdão recorrido determinou o custeio do home care em conformidade com a jurisprudência do STJ (impedindo a reforma por força da Súmula 83/STJ) e a reavaliação da caracterização dos danos morais exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.