REsp 2143531 - DECISAO

REsp 2143531 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão; na linha da jurisprudência do STJ, embora operadoras não sejam obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA (Tema 990), a autorização excepcional de importação pela ANVISA permite o distinguishing e pode justificar a obrigação de cobertura, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Parties
Recorrente: SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Canabidiol, Registro ANVISA, Importação Autorizada, Distinguishing, Negativa De Prestação Jurisdicional
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Sanitário Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Canabidiol Registro ANVISA +3 more

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Parties

SANTA HELENA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura de medicamento à base de canabidiol por plano de saúde
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Efeito do registro ou da autorização de importação pela ANVISA sobre a obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o Tribunal de origem motivou suficientemente sua decisão; na linha da jurisprudência do STJ, embora operadoras não sejam obrigadas a fornecer medicamentos sem registro na ANVISA (Tema 990), a autorização excepcional de importação pela ANVISA permite o distinguishing e pode justificar a obrigação de cobertura, aplicando-se a Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Publique-se.