AREsp 2805026 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao preenchimento dos critérios da Resolução Normativa 465/2021 não foi examinada pelo acórdão de mérito do Tribunal de origem e tal inobservância impede sua análise em recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, acolher o argumento implicaria reexame de questões fático-probatórias e contratuais, vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo foi rejeitado, com majoração de honorários ao recorrido nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Autor: Alessandro Silva Cassol; Réu: Hapvida Assistência Médica Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Medicamento, Rol Da ANS, Tutela De Urgência
Direito Da Saúde Direito Processual Civil Direito Civil Plano De Saúde Cobertura De Medicamento Rol Da ANS Tutela De Urgência

Case Brief

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Parties

Alessandro Silva Cassol

Autor

Hapvida Assistência Médica Ltda

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cobertura de medicamento pelo plano de saúde em situação de urgência/emergência
  2. 2 taxatividade do rol da ANS e aplicação das Diretrizes de Utilização da RN 465/2021
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a matéria relativa ao preenchimento dos critérios da Resolução Normativa 465/2021 não foi examinada pelo acórdão de mérito do Tribunal de origem e tal inobservância impede sua análise em recurso especial por força das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, acolher o argumento implicaria reexame de questões fático-probatórias e contratuais, vedado no STJ pelas Súmulas 5 e 7, razão pela qual o agravo foi rejeitado, com majoração de honorários ao recorrido nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.