AREsp 2622035 - DECISAO

AREsp 2622035 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, alinhando-se à jurisprudência do STJ, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a operadora de plano de saúde deve custear medicamento antineoplásico registrado na Anvisa prescrito pelo médico assistente, ainda que para uso off label; a manutenção da condenação por danos morais e do valor arbitrado decorre da valoração proferida pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Uso Off Label, Rol Da ANS, Danos Morais, Quantum Indenizatório, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Uso Off Label Rol Da ANS +5 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de medicamento antineoplásico prescrito pelo médico, mesmo que off label
  2. 2 Natureza e alcance do rol da ANS após Lei 14.454/2022
  3. 3 Configuração de danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, alinhando-se à jurisprudência do STJ, manteve-se o acórdão recorrido por entender que a operadora de plano de saúde deve custear medicamento antineoplásico registrado na Anvisa prescrito pelo médico assistente, ainda que para uso off label; a manutenção da condenação por danos morais e do valor arbitrado decorre da valoração proferida pelas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015