REsp 2168669 - DECISAO

REsp 2168669 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância conforme Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios legais e jurisprudenciais para admitir a cobertura excepcional do tratamento não constante do rol da ANS, pelo que não se infirmou decisão regional por questão de direito subsidiável sem reanálise dos fatos.

Parties
Autora: Elisa Mara Nogueira; Réu: Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Lei Nº 9.656/98, Lei Nº 14.454/2022, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios, Intempestividade
Civil Constitucional Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Lei Nº 9.656/98 Lei Nº 14.454/2022 Obrigação De Fazer +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Elisa Mara Nogueira

Autora

Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 taxatividade do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS e hipóteses de mitigação
  2. 2 requisitos para cobertura de procedimento não constante do rol (eficácia baseada em evidências, recomendação de órgãos técnicos, ausência de substituto terapêutico, diálogo interinstitucional)
  3. 3 irretroatividade da Lei nº 14.454/2022 e aplicação ex nunc a tratamentos continuados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a apreciação demandaria o reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelo Tribunal de origem, providência vedada nesta instância conforme Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem aplicou corretamente os critérios legais e jurisprudenciais para admitir a cobertura excepcional do tratamento não constante do rol da ANS, pelo que não se infirmou decisão regional por questão de direito subsidiável sem reanálise dos fatos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial interposto
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º