AREsp 2866687 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.; Autor/recorrido: Parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Carência Contratual, Cobertura Em Emergência E Urgência, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Recurso Especial
Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Carência Contratual Cobertura Em Emergência E Urgência Dano Moral +2 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante/recorrente

Parte autora

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da carência contratual em casos de emergência/urgência
  2. 2 Caracterização do dano moral decorrente da negativa de cobertura (in re ipsa)
  3. 3 Possibilidade de revisão do valor da indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, e porque as questões suscitadas demandariam reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado sumular n. 7 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do Recurso Especial