AREsp 2168161 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ; as alegadas violações à Lei 9.656/98 e o dissídio jurisprudencial esbarram na falta de prequestionamento e na vedação ao reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas n.5 e 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n.83/STJ quanto ao reembolso integral em caso de recusa indevida.

Parties
Agravante: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reembolso Integral, Cobertura De Tratamento, Órteses E Próteses, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Reembolso Integral Cobertura De Tratamento Órteses E Próteses Prequestionamento +3 more

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Parties

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos art. 1º, §1º, 'a' e 10 da Lei 9.656/98
  2. 2 prequestionamento e aplicação das súmulas 282 STF e 211 STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou a matéria em conformidade com a jurisprudência do STJ; as alegadas violações à Lei 9.656/98 e o dissídio jurisprudencial esbarram na falta de prequestionamento e na vedação ao reexame do contexto fático-probatório e de cláusulas contratuais (Súmulas n.5 e 7 do STJ), sendo aplicável a Súmula n.83/STJ quanto ao reembolso integral em caso de recusa indevida.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §11, CPC).