AREsp 2863734 - ACORDAO

AREsp 2863734 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo; no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial para limitar o reembolso dos valores despendidos fora da rede credenciada aos valores da tabela contratual, mantendo-se, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, as conclusões do Tribunal de origem quanto à excepcionalidade da cobertura e à ocorrência de danos morais, por serem questões de fato e prova apreciadas soberanamente pela instância ordinária.

Parties
Recorrente: UNIMED LONDRINA (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Rol Da ANS, Cobertura Excepcional Extra Rol, Reembolso Por Atendimento Fora Da Rede Credenciada, Danos Morais, Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Rol Da ANS Cobertura Excepcional Extra Rol Reembolso Por Atendimento Fora Da Rede Credenciada Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED LONDRINA (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 dever de cobertura de tratamento não constante no rol da ANS em situações excepcionais
  2. 2 limitação do reembolso de despesas realizadas fora da rede credenciada aos valores da tabela contratual
  3. 3 caracterização de danos morais por recusa indevida de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; no mérito, deu-se provimento parcial ao recurso especial para limitar o reembolso dos valores despendidos fora da rede credenciada aos valores da tabela contratual, mantendo-se, por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, as conclusões do Tribunal de origem quanto à excepcionalidade da cobertura e à ocorrência de danos morais, por serem questões de fato e prova apreciadas soberanamente pela instância ordinária.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para limitar o reembolso do tratamento eventualmente realizado fora da rede credenciada aos valores praticados na tabela do contrato pelos respectivos produtos.
  • Manter as demais conclusões do acórdão recorrido, inclusive quanto ao dever de cobertura em situação excepcional e à caracterização de danos morais.