REsp 2208450 - DECISAO

REsp 2208450 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu corretamente o dever de cobertura do fármaco prescrito para tratamento oncológico, em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos antineoplásicos prescritos independentemente de previsão no rol da ANS ou de uso off-label; considerou-se inexistente omissão do julgado estadual e aplicou-se art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Medicamento Antineoplásico, Rol Da ANS, Uso Off Label, Danos Morais, Obrigação De Cobertura
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Medicamento Antineoplásico Rol Da ANS +3 more

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de cobertura de medicamento antineoplásico prescrito para tratamento de câncer independentemente de estar no rol da ANS
  2. 2 natureza taxativa ou exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 uso off-label ou alegada experimentalidade como fundamento para negativa de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual reconheceu corretamente o dever de cobertura do fármaco prescrito para tratamento oncológico, em consonância com a jurisprudência do STJ que determina a obrigatoriedade de fornecimento de medicamentos antineoplásicos prescritos independentemente de previsão no rol da ANS ou de uso off-label; considerou-se inexistente omissão do julgado estadual e aplicou-se art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar honorários em 10%.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.