REsp 1899005 - ACORDAO

REsp 1899005 - ACORDAO

O recurso foi conhecido e provido em parte para determinar que a apuração do percentual adequado de reajuste seja feita por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; a Corte não infirmou integralmente o acórdão recorrido porque a revisão da conclusão de abusividade demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, mas determinou a apuração atuarial prevista pelo art. 51, §2º do CDC para restabelecer o equilíbrio contratual.

Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)
Outcome
Recurso especial provido, em parte, para determinar a apuração do percentual de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença.
Legal Topics
Plano De Saúde, Reajuste De Mensalidade, Mudança De Faixa Etária, Abusividade Contratual, Cálculos Atuariais, Cumprimento De Sentença
Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Reajuste De Mensalidade Mudança De Faixa Etária Abusividade Contratual Cálculos Atuariais Cumprimento De Sentença

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 validade do reajuste de mensalidade por mudança de faixa etária
  2. 2 possibilidade de nulidade de cláusula contratual por ausência de índices expressos
  3. 3 limites ao reexame de provas e cláusulas contratuais pelo STJ (Súmulas 5 e 7)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e provido em parte para determinar que a apuração do percentual adequado de reajuste seja feita por cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença; a Corte não infirmou integralmente o acórdão recorrido porque a revisão da conclusão de abusividade demandaria reexame de cláusulas contratuais e de provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, mas determinou a apuração atuarial prevista pelo art. 51, §2º do CDC para restabelecer o equilíbrio contratual.

Court Disposition

Recurso especial provido, em parte, para determinar a apuração do percentual de reajuste adequado na fase de cumprimento de sentença.

Orders

  • Determinar a apuração do percentual de reajuste adequado por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença
  • Manter a distribuição dos ônus sucumbenciais estabelecida nas instâncias ordinárias