REsp 2167376 - ACORDAO

REsp 2167376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno por restar demonstrada a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF; a recorrente não comprovou que o acórdão recorrido analisou as teses jurídicas invocadas.

Parties
Recorrente: Bruna Rodrigues de Arantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Plano De Saúde, Coparticipação, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Plano De Saúde Coparticipação Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF

Case Brief

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Parties

Bruna Rodrigues de Arantes

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ilegalidade de cláusula contratual de coparticipação no fornecimento de medicamento (susceptível de debate, mas não apreciada por óbice de admissibilidade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por restar demonstrada a ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados como violados, o que impede o conhecimento do recurso especial nesta Corte, em conformidade com as Súmulas 282 e 356 do STF; a recorrente não comprovou que o acórdão recorrido analisou as teses jurídicas invocadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada; mantidos os honorários recursais