REsp 2190179 - ACORDAO

REsp 2190179 - ACORDAO

A decisão manteve o desprovimento do agravo interno porque a agravante (CASSI) não atacou, de forma clara, direta e específica, fundamentos do acórdão estadual que alicerçaram o dever de fornecimento do medicamento (Relyvrio); pela subsistência desses fundamentos inatacados, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo a alteração do julgado impugnado.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Doença Rara, Súmula N. 283 Do STF, NCPC
Civil Processual Civil Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Doença Rara Súmula N. 283 Do STF NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI (CASSI)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 283 do STF por subsistência de fundamentos inatacados
  2. 2 Dever de fornecimento de medicamento de uso domiciliar não registrado na ANVISA
  3. 3 Inadequação de impugnação dos fundamentos do acórdão estadual

Ratio Decidendi

A decisão manteve o desprovimento do agravo interno porque a agravante (CASSI) não atacou, de forma clara, direta e específica, fundamentos do acórdão estadual que alicerçaram o dever de fornecimento do medicamento (Relyvrio); pela subsistência desses fundamentos inatacados, aplica-se a Súmula n. 283 do STF, impedindo a alteração do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.