AREsp 2793764 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou prequestionamento da matéria, não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e a revisão das conclusões da Corte estadual demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
- Outcome
- Agrav o interno não provido; decisão mantida.
- Legal Topics
- Plano De Saúde, Perícia Odontológica Judicial, Cobertura Contratual, Danos Morais, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S. A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Legal Issues
- 1 falta de prequestionamento
- 2 incidência da Súmula 283 do STF por fundamento autônomo não impugnado
- 3 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não demonstrou prequestionamento da matéria, não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão (aplicação da Súmula 283/STF) e a revisão das conclusões da Corte estadual demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo.
Court Disposition
Agrav o interno não provido; decisão mantida.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
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