REsp 2155942 - DECISAO

REsp 2155942 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto as partes agravantes não refutaram de maneira consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por violação constitucional, não demonstração de violação dos arts. do CC/CDC e incidência da Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: J S M O D (MENOR); Agravante: A S M; Agravada: ASSOCIACAO SANTA SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Órtese Craniana, Rol Da ANS, Tutela De Urgência, Inadmissibilidade Recursal
Direito Da Saúde Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Plano De Saúde Negativa De Cobertura Órtese Craniana Rol Da ANS +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

J S M O D (MENOR)

Agravante

A S M

Agravante

ASSOCIACAO SANTA SAUDE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial fundado em violação de dispositivo constitucional
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por suposto reexame de prova

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC, porquanto as partes agravantes não refutaram de maneira consistente os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso pelo tribunal de origem (inadmissibilidade por violação constitucional, não demonstração de violação dos arts. do CC/CDC e incidência da Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente de 10% para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de justiça gratuita.