REsp 1891409 - ACORDAO

REsp 1891409 - ACORDAO

Concluiu-se que a rescisão unilateral sem notificação válida é nula, justificando a reintegração e a indenização por danos morais, e que, por aplicação da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios incidente sobre os danos morais e materiais devem correr a partir da data da citação, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE; Recorrida: MARIA DIAS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo ao termo inicial dos juros moratórios
Legal Topics
Plano De Saúde, Rescisão Unilateral, Notificação Prévia, Reintegração, Danos Morais, Danos Materiais, Juros De Mora
Direito Civil Direito Do Consumidor Plano De Saúde Rescisão Unilateral Notificação Prévia Reintegração Danos Morais Danos Materiais +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE BELO HORIZONTE

Recorrente

MARIA DIAS SOARES

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde sem notificação válida gera direito à reintegração e à indenização por danos morais e materiais
  2. 2 Qual o termo inicial dos juros de mora nas indenizações por danos materiais e morais decorrentes de ilícito contratual

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a rescisão unilateral sem notificação válida é nula, justificando a reintegração e a indenização por danos morais, e que, por aplicação da jurisprudência do STJ sobre responsabilidade contratual, os juros moratórios incidente sobre os danos morais e materiais devem correr a partir da data da citação, motivo pelo qual o recurso foi parcialmente provido para alterar o termo inicial dos juros.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto relativo ao termo inicial dos juros moratórios

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido
  • Determinar que os juros moratórios relativos aos danos morais e materiais incidam a partir da data da citação