REsp 2171304 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é obrigatória a cobertura pela operadora de órtese craniana indicada por médico para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia e que a ausência do procedimento no rol da ANS não impede a cobertura, bem como pelo entendimento de que o reembolso integral é devido em caso de recusa indevida, atraindo-se a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Plano De Saúde, Obrigação De Fazer, Órtese Craniana, Braquicefalia, Plagiocefalia, Cobertura Contratual, Reembolso, Rol Da ANS, Inadimplemento Contratual
Civil Processual Civil Plano De Saúde Obrigação De Fazer Órtese Craniana Braquicefalia Plagiocefalia Cobertura Contratual +3 more

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Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de custeio de órtese craniana pelo plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VII, da Lei n. 9.656/1998
  3. 3 Efeito da ausência de previsão no rol da ANS sobre obrigação de cobertura

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por não haver novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada, a qual está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que é obrigatória a cobertura pela operadora de órtese craniana indicada por médico para tratamento de braquicefalia/plagiocefalia e que a ausência do procedimento no rol da ANS não impede a cobertura, bem como pelo entendimento de que o reembolso integral é devido em caso de recusa indevida, atraindo-se a incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial