AREsp 2291587 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por coincidir o entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, decidiu-se que é abusiva a recusa do plano em custear materiais indispensáveis ao sucesso cirúrgico quando a doença é coberta e o médico os indica.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Recusa De Cobertura, Materiais Indispensáveis Ao Sucesso Cirúrgico, Danos Morais, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Civil Plano De Saúde Recusa De Cobertura Materiais Indispensáveis Ao Sucesso Cirúrgico Danos Morais Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 validade de cláusula contratual que exclui custeio de materiais essenciais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC e por coincidir o entendimento do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ, nos termos da Súmula 83/STJ; ademais, decidiu-se que é abusiva a recusa do plano em custear materiais indispensáveis ao sucesso cirúrgico quando a doença é coberta e o médico os indica.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto
  • Não conhecer do recurso especial