REsp 2206019 - DECISAO

REsp 2206019 - DECISAO

O STJ concluiu que a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS é possível quando atendidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (conforme alterada pela Lei 14.454/2022) e verificou que o Tribunal de origem não analisou esses requisitos de forma concreta; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que examine a necessidade e a eficácia do tratamento à luz dos critérios legais.

Parties
Recorrente: UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Stj: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para análise dos requisitos previstos no §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022).
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS, Oxigenoterapia Hiperbárica, Dano Moral, Rol Da ANS, Lei 9.656/1998, Lei 14.454/2022
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Plano De Saúde Cobertura De Tratamento Não Previsto No Rol Da ANS Oxigenoterapia Hiperbárica Dano Moral Rol Da ANS +2 more

Case Brief

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Parties

UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Stj: Parcial Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Negativa de cobertura de oxigenoterapia hiperbárica prescrita por médico assistente
  2. 2 Aplicabilidade e alcance do rol de procedimentos da ANS
  3. 3 Requisitos do §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (alterada pela Lei 14.454/2022) para cobertura de procedimentos não listados

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a cobertura de tratamentos não previstos no rol da ANS é possível quando atendidos os requisitos técnicos previstos no §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (conforme alterada pela Lei 14.454/2022) e verificou que o Tribunal de origem não analisou esses requisitos de forma concreta; por isso, deu parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para que examine a necessidade e a eficácia do tratamento à luz dos critérios legais.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso para análise dos requisitos previstos no §13 do art. 10 da Lei 9.656/1998 (Lei 14.454/2022).

Orders

  • Determina o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso para que examine a questão à luz das disposições legais sobre a matéria (§13 do art. 10 da Lei 9.656/1998, na redação dada pela Lei 14.454/2022).
  • Publique-se.