AREsp 2851123 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura e pela ocorrência de danos morais; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP); Advogada: MILENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento Extra Rol Da ANS, Cerceamento De Defesa, Danos Morais, Rol Da ANS, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Direito Da Saúde Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Extra Rol Da ANS Cerceamento De Defesa Danos Morais Rol Da ANS +1 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE (GEAP)

Agravante

MILENA

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de cerceamento de defesa pela não produção de provas
  2. 2 obrigação de operadora de saúde de custear medicamento não constante do rol da ANS em situação excepcional
  3. 3 caracterização de danos morais pela recusa de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte de origem, com base em elementos fático-probatórios e critérios técnicos, concluiu pela excepcional necessidade de cobertura e pela ocorrência de danos morais; a alteração dessas conclusões exigiria reexame de provas, inviabilizado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados, limitados a 20%, em favor de MILENA, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.