REsp 1841026 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STJ impõe à operadora a obrigação de fornecer o medicamento prescrito necessário ao tratamento de doença coberta; a autorização/aprovação pela ANVISA para o uso no tratamento da hepatite C e a jurisprudência sobre importação e uso off-label reforçam a obrigatoriedade de cobertura, tornando abusiva a negativa baseada em ausência de previsão contratual ou de inclusão em rol da ANS.

Parties
Recorrente: UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecer Do Recurso E Negar Provimento)
Outcome
conhecer do recurso e negar provimento
Legal Topics
Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Fornecimento De Medicamento, Importação De Medicamento, Registro ANVISA, Cláusula Contratual Abusiva, Uso Off Label
Civil Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Plano De Saúde Negativa De Cobertura Fornecimento De Medicamento Importação De Medicamento +3 more

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Parties

UNIMED DE BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecer Do Recurso E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Dever da operadora de plano de saúde de fornecer Sofosbuvir prescrito para tratamento de hepatite C
  2. 2 Validade da negativa de cobertura fundada na falta de registro do medicamento na ANVISA
  3. 3 Efeito da autorização de importação pela ANVISA para uso próprio quanto à segurança e à tipicidade de condutas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o entendimento consolidado do STJ impõe à operadora a obrigação de fornecer o medicamento prescrito necessário ao tratamento de doença coberta; a autorização/aprovação pela ANVISA para o uso no tratamento da hepatite C e a jurisprudência sobre importação e uso off-label reforçam a obrigatoriedade de cobertura, tornando abusiva a negativa baseada em ausência de previsão contratual ou de inclusão em rol da ANS.

Court Disposition

conhecer do recurso e negar provimento

Orders

  • Recurso especial improvido.
  • Deixo de condenar a recorrente em honorários recursais por ausência de fixação da verba na origem.