AREsp 2811076 - DECISAO

AREsp 2811076 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com vistas a negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou, caso haja divergência, proceder ao juízo de retratação, assegurando a aplicação uniforme da tese vinculante (Tema 1316/STJ).

Parties
Agravante: UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado (órgão Prolator Do Acórdão): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Plano De Saúde, Cobertura De Bomba Infusora De Insulina, Recursos Repetitivos, Tema 1316/stj, Lei Nº 9.656/1998
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor/seguros De Saúde Plano De Saúde Cobertura De Bomba Infusora De Insulina Recursos Repetitivos Tema 1316/stj Lei Nº 9.656/1998

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED DE CAMPOS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravado (órgão Prolator Do Acórdão)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Apreciação Nos Termos Dos Arts. 1.039 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde para fornecimento de bomba de infusão de insulina
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de afetação (Tema 1316/STJ)
  3. 3 Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de retratação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a disciplina processual dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC, com vistas a negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a tese vinculante do Tribunal Superior ou, caso haja divergência, proceder ao juízo de retratação, assegurando a aplicação uniforme da tese vinculante (Tema 1316/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da disciplina dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC.