AREsp 2864005 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias para desconstituir o acórdão recorrido, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar, Rol Da ANS, Falta De Prequestionamento, Súmula 7/stj, Recusa Indevida
Civil Processual Civil Plano De Saúde Custeio De Medicamento De Uso Domiciliar Rol Da ANS Falta De Prequestionamento Súmula 7/stj Recusa Indevida

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento
  2. 2 custeio de medicamento não constante no rol da ANS
  3. 3 recusa indevida pelo plano de saúde

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento sobre a matéria suscitada e da necessidade de reexame de questões fático-probatórias para desconstituir o acórdão recorrido, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido