AREsp 2868251 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento de recusa injustificada de cobertura e de dano moral, nos termos da jurisprudência, e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravada: MARIA SOCORRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Por unanimidade, agravo conhecido e recurso especial não provido.
Legal Topics
Plano De Saúde, Dano Moral, Recusa De Cobertura, Súmula N. 7 Do STJ
Civil Processual Civil Plano De Saúde Dano Moral Recusa De Cobertura Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

UNIMED GOIÂNIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

MARIA SOCORRO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do dano moral pela negativa de cobertura do plano de saúde
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Alegação de violação dos arts. 186, 188 e 927 do Código Civil pela UNIMED

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem quanto à ocorrência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; manteve-se o reconhecimento de recusa injustificada de cobertura e de dano moral, nos termos da jurisprudência, e majoraram-se os honorários em 5% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Por unanimidade, agravo conhecido e recurso especial não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MARIA SOCORRO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.