AREsp 2580076 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial é desprovido; determinou-se, ainda, a majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Rol Da ANS, Dano Moral, Honorários Advocatícios
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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de cobertura de medicamentos não constantes do rol da ANS
  3. 3 Exceções para medicamentos oncológicos ao rol da ANS

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial é desprovido; determinou-se, ainda, a majoração em 10% da quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorou-se em 10% a quantia arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.